Termo de Uso e Adesão

Termos de Uso – Compartilha Online

PARTES: COMPARTILHA ONLINE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA com sede na cidade de São Paulo - SP, na Avenida Paulista, 1601, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.251.080/0001-80 doravante denominado simplesmente "COMPARTILHA ONLINE", e a PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do Anexo do presente documento, doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE", celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

1. OBJETO DO CONTRATO

1.1. A COMPARTILHA ONLINE disponibilizará ao CONTRATANTE os conteúdos, serviços e as licenças de uso da plataforma e do Aplicativo de compartilhamento de conhecimento (documentos, textos, imagens, etc.) no COMPARTILHA ONLINE, pelo período e em conformidade com o Plano contratado de acordo com a proposta comercial aceita pelas partes que compõe o Anexo 1 ao presente contrato.

2. CÓDIGOS DE USUÁRIOS E SENHAS PRIVATIVAS

2.1. O CONTRATANTE indicará ou receberá um código de usuário (único no cadastro da COMPARTILHA ONLINE) e criará uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso dos recursos contratados juntos a COMPARTILHA ONLINE. As senhas privativas poderão ser alteradas pelo CONTRATANTE, que se responsabilizará pelo sigilo da mesma.

2.2. Os códigos de usuário e as respectivas senhas privativas são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o CONTRATANTE integral responsabilidade, sem qualquer solidariedade com a COMPARTILHA ONLINE, pelo uso do seu código privativo e a respectiva senha privativa.

2.3. Em caso de uso indevido, pelo CONTRATANTE ou terceiros, do código de usuário do CONTRATANTE e da senha privativa, a COMPARTILHA ONLINE poderá rescindir, independentemente de notificação prévia, o presente Contrato, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

3. DADOS CADASTRAIS

3.1. O CONTRATANTE informará a COMPARTILHA ONLINE todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

3.1.1. O CONTRATANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do contrato firmado entre a COMPARTILHA ONLINE e o CONTRATANTE e, consequentemente, o CANCELAMENTO IMEDIATO DO PLANO CONTRATADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

3.1.2. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula 3.1. seja feito e mantido pela COMPARTILHA ONLINE, bem como autoriza a COMPARTILHA ONLINE a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da constituição federal brasileira e demais legislações aplicáveis, e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de produtos e/ou recursos ao CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE DECLARA EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE A COMPARTILHA ONLINE COLETE INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÁFEGO E VENDAS NA PLATAFORMA, COM INTUITO DE IDENTIFICAR GRUPOS DE PERFIL DE USUÁRIOS E PARA FINS DE ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA.

3.2. O CONTRATANTE deverá informar a COMPARTILHA ONLINE sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando a qualquer mudança no endereço para os quais deverão ser enviadas as notas fiscais de serviços e eventuais boletos de pagamento, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pela COMPARTILHA ONLINE para atendimento ao Cliente, conforme constantes na página https://compartilha.online/

4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. Efetuar, quando for o caso, o pagamento das comissões, mensalidades, taxas e/ou anuidades pactuadas conforme definido na proposta comercial anexa ao presente contrato.

4.2. Administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com a COMPARTILHA ONLINE, o código de usuário e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando aos encargos econômicos resultantes de tal uso, especialmente no tocante ao cadastro de apresentações e sua descrição e responsabilidade ao consumidor final pela qualidade das apresentações vendidas.

4.3. Abster-se de fazer uso da plataforma de compartilhamento de conhecimento do instrumento, para propagar ou manter conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) reproduzir, vender e distribuir de produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais.

4.4. Assumir integralmente, sem solidariedade da COMPARTILHA ONLINE seja a que título for, a responsabilidade por todas as obrigações assumidas na cláusula 4.3 supra, por todos os serviços e informações que prestar, a partir dos recursos objeto deste Contrato. Desta forma o CONTRATANTE assume total e exclusiva responsabilidade administrativa, eleitoral, civil e penal, por todos os dados hospedados, bem como pelo conteúdo que vier a disponibilizar na plataforma de compartilhamento de conhecimento, devendo responder por todos os danos e prejuízos causados que o mau uso do produto vier a causar a COMPARTILHA ONLINE e/ou a terceiros. Sendo a COMPARTILHA ONLINE compelida a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionada à responsabilidade ora assumida pelo CONTRATANTE, fica o CONTRATANTE obrigado a ressarcir a COMPARTILHA ONLINE dos ônus legais e financeiros em que a COMPARTILHA ONLINE vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

5. OBRIGAÇÕES DA COMPARTILHA ONLINE

5.1. A COMPARTILHA ONLINE deverá manter em sua plataforma de compartilhamento de conhecimento, ou seja, as apresentações, serviços e anúncios a serem oferecidos ou anunciados, desde que, ela tenha sido compartilhada no tipo privada para que este desenvolva seu trabalho de divulgação e venda dos mesmos, recebendo assim comissões por seu trabalho.

5.2. A COMPARTILHA ONLINE não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações de usuários e do conteúdo divulgado na plataforma, razão pela qual não é responsável por qualquer material ilegal ou, ainda, que infrinja ou possa infringir qualquer tipo de direito.

6. RESPONSABILIDADE PELAS APRESENTAÇÕES OFERTADAS

6.1 O CONTRATANTE assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da plataforma COMPARTILHA ONLINE, sendo responsável pela má utilização dos recursos ora contratados, e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, a responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar da não observância das obrigações assumidas na cláusula 4.

6.2. A COMPARTILHA ONLINE não controla as apresentações ofertadas, difundidas ou disponibilizadas a terceiros pelo CONTRATANTE no uso dos recursos e Planos ora contratados. No entanto, se a COMPARTILHA ONLINE vier a detectar ou for notificado de qualquer conduta e/ou método do CONTRATANTE que contrarie o disposto no presente Contrato, a COMPARTILHA ONLINE a seu exclusivo critério, suspenderá e/ou cancelará imediatamente o plano contratado, nos termos estabelecidos neste contrato.

7. LICENÇAS DE SOFTWARE

7.1. A COMPARTILHA ONLINE outorgará ao CONTRATANTE, em caráter não exclusivo e não transferível, licença de uso de softwares de concessão da COMPARTILHA ONLINE e/ou de terceiros que tenham licenciados tais softwares para COMPARTILHA ONLINE.

7.2. O CONTRATANTE declara-se ciente de que é expressamente vedado utilizar os Softwares para qualquer outro fim que não os expressamente previstos neste Contrato, em especial, mas sem se limitar, o uso para fins comercialização dos mesmos ou cessão, a qualquer título, a terceiros, a reprodução, alteração, distribuição, replicação dos Softwares ou, ainda, o uso de engenharias reversas sobre estes Softwares, sob pena de responder pelo uso indevido dos Softwares.

7.3. A COMPARTILHA ONLINE não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado dos Softwares e/ou de quaisquer produtos e/ou itens oferecidos pela COMPARTILHA ONLINE, por parte do CONTRATANTE, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE ou por qualquer terceiro em decorrência deste uso indevido ou inapropriado, concordando o CONTRATANTE em manter a livre a COMPARTILHA ONLINE e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula.

7.4. O CONTRATANTE declara-se ciente de que os Softwares são disponibilizados da forma como se encontram, não concedendo a COMPARTILHA ONLINE qualquer garantia de que qualquer dos Softwares será apropriado para um uso específico ou que funcionará sem interrupções ou que estará livre de defeitos ou erros menores que não afetem de modo relevante seu desempenho, ou que as aplicações contidas nos Softwares se destinem a atender a todas as exigências do CONTRATANTE. As partes acordam que a COMPARTILHA ONLINE não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza causados ao CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, em decorrência de falhas e/ou defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas ou manipulação dos Softwares, dos produtos, serviços e/ou itens, nos termos desta cláusula.

7.5. O uso de qualquer dos Softwares, no todo ou em parte, em condições contrárias às dispostas no presente Contrato acarretará a possibilidade da COMPARTILHA ONLINE rescindir, não somente a licença de uso dos Softwares ora concedida, como também o presente Contrato.

7.6. Todos os materiais, software, marcas, tecnologias, nomes e programas veiculados pela COMPARTILHA ONLINE (com exceção dos softwares expressamente identificados como de domínio público) são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade exclusiva da COMPARTILHA ONLINE ou de terceiros licenciantes. Qualquer violação a esses direitos pelo CONTRATANTE ou por terceiro utilizando-se de seu login e senhas será de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, estando a COMPARTILHA ONLINE autorizado a adotar todas as medidas legais cabíveis para assegurar a sua proteção, inclusive promover a suspensão e/ou cancelamento do plano contratado, sem notificação prévia.

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. O presente instrumento vigorará pelo prazo estabelecido para o Plano contratado pelo CONTRATANTE, conforme selecionado no ato da contratação, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos, no silêncio das Partes.

8.2. Além das hipóteses de rescisão já previstas neste contrato, as Partes não poderão rescindir a qualquer tempo o presente contrato, antes de completados os primeiros 03(três) meses do Contrato devido as configurações iniciais (“SETUP”) e toda a infraestrutura criada para o pleno funcionamento da plataforma para a CONTRATANTE.

8.3. Nas hipóteses descritas neste contrato em que houver notificação prévia, o CONTRATANTE terá 05 (cinco) dias corridos para sanar a infração apontada. Se após o prazo de 05 (cinco) dias corridos a infração persistir, o Contrato será rescindido de pleno direito, sem quaisquer ônus para a COMPARTILHA ONLINE.

9.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, com o cancelamento de seu Plano, por qualquer razão, todos os conteúdos, tais como, mais não se limitando, a todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE ligados a este Plano serão automaticamente apagados, sem possibilidade de recuperação e sem que isso gere qualquer ônus para a COMPARTILHA ONLINE ou direito de indenização ao CONTRATANTE. A COMPARTILHA ONLINE não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas na COMPARTILHA ONLINE.

9. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1. A licença para uso e divulgação das suas apresentações e serviços na plataforma da COMPARTILHA ONLINE, é de R$2.997,00 (dois mil novecentos e noventa e sete reais) à vista – utilizando no mínimo 3(três) meses da plataforma ou no plano anual em 12(doze) parcelas de R$1.997,00 (hum mil novecentos e noventa e sete reais) mensais.

9.2 O uso da transcrição está limitada a 16(dezesseis) horas por dia, não sendo acumulativa para ser utilizado no dia posterior ou no mês contratado.

9.3. A manutenção poderá ser dispensada pela COMPARTILHA ONLINE, mediante sua concessão sob mera liberalidade.

9.4. Na venda das apresentações e serviços ofertados através da plataforma COMPARTILHA ONLINE, o CONTRATANTE, não pagará nenhuma comissão pelas vendas ocorridas, desde que, essas apresentações permaneçam como privadas dentro da plataforma à COMPARTILHA ONLINE. Somente o valor da mensalidade no ato desta contratação, e de acordo com o valor oferecido no item 9.1 presente no contrato.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

10.2. A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

10.3. O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.

10.4. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo CONTRATANTE, sob pena de rescisão deste Contrato, sem quaisquer ônus a COMPARTILHA ONLINE. De outro lado, a COMPARTILHA ONLINE poderá ceder o presente Contrato a qualquer tempo.

10.5. O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito: (a) possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato; (b) SER financeiramente responsável pela utilização do Plano contratado e ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato; (c) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

10.6. A COMPARTILHA ONLINE reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, comunicando o CONTRATANTE por e-mail, ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do CONTRATANTE este poderá cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.

10.6.1. De igual modo, a COMPARTILHA ONLINE reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma, como em conteúdo, descontinuar, cancelar, suspender o produto/serviço contratado ou quaisquer utilidades ou aplicações, disponibilizados por si ou por terceiros, desde que comunique o CONTRATANTE com 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, não implicando qualquer infração ao presente Contrato. Não havendo concordância do CONTRATANTE este poderá de igual modo, cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.

10.6. A COMPARTILHA ONLINE não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas on-line, as quais serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e de quem colocar suas apresentações ou serviços à venda na plataforma de forma pública.

10.7. Os canais de atendimento disponíveis ao CONTRATANTE são os seguintes: (i) telefone número +55 (11) 95346-2447 (Brasil) e e-mail: trentini@compartilha.online ou onlinecompartilha@gmail.com Referidos canais de atendimento poderão ser alterados a qualquer tempo pela COMPARTILHA ONLINE, mediante prévia comunicação ao CONTRATANTE.